Lei consolidada dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde publicada em Diário da República

Muito obrigada à Susana do Blog Hodgkin logo existo, que fez um post super interessante sobre esta "nova" lei que pode ser muito útil a todos nós.

Como estou com pouco tempo, vou trancrever o que ela postou.

Foi publicada dia 21 de Março, em Diário da República a Lei 15/2014 que consagra, de forma consolidada, os direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

O que este diploma vem fazer é reunir num texto único vários diplomas que estavam dispersos o que dificultava a obtenção de informação.

Assim, a partir de agora podemos encontrar nesta Lei 15/2014, de 21 de Março as normas e princípios dos seguintes diplomas:

a) Lei n.º 14/85, de 6 de julho — Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto;

b) Lei n.º 33/2009, de 14 de julho — Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS);

c) Lei n.º 106/2009, de 14 de setembro — Acompanhamento familiar em internamento hospitalar;

d) Lei n.º 41/2007, de 24 de agosto — Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Gigi